EXTREMAMENTE INPORTANTE
Esta é uma fase inicial de um processo contra o estado português que qualquer ser humano deve coadjuvar.
Devem guardar a fotocópia da carta enviada ao Ministério da Saúde e fotocopiar o aviso de recepção para morada a enviar que postaremos em breve.
A primeira fase do processo seguirá com os vossas fotocópias de carta (em baixo) e de aviso de recepção.
Outra fase após esta será anunciada.
Copie para um editor de texto, preencha assine e envie para a morada indicada com aviso de recepção. Guarde a fotocópia da carta e posteriormente do aviso sde recepção. Em breve enviaremos instruções, bem como o historial deste processo.
IMPORTANTE: NA SUA CORRESPONDÊNCIA COM O ESTADO ESCREVA SEMPRE O SEU Nome com Letra Maiúscula e depois minúscula tal como assina.
Ver neste blogue os artigos sobre a Lei Marítima.
Sequem as instruções em detalhe:
Instruções para envio do requerimento à Ministra da Saúde (pedido das actas):
- Preencher o requerimento com os dados pessoais de identificação e morada;
- Depois de preenchido e assinado deve fazer fotocópia do requerimento;
- Enviar o original para a morada indicada no requerimento, por correio registado com aviso de recepção;
- Quando receber de volta o aviso de recepção enviar, juntamente com a fotocópia do requerimento, por correio para a seguinte morada:
A/C Dra. G. Pereira
Lg. Das palmeiras, nº10, C/V
1050-168 Lisboa
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(Nome completo)
(Morada)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
a/c Exma. Senhora
Ministra da Saúde
Av. João Crisóstomo, nº 9
1019 – 0621 LISBOA
Registada c/ A.R.
Data: …/…./2021
EXMA. SENHORA MINISTRA DA SAÚDE
(nome completo), (estado civil), titular do cartão de cidadão nº (xxx), emitido pela República Portuguesa, com validade até …/…/…, residente na/em (morada), no gozo dos seus direitos civis e políticos, vem expor e requerer o que se segue:
Desde 19 de Março de 2020 que foram declarados pelo Presidente da República, e aprovados pela Assembleia da República, vários “estados de emergência” com fundamento em calamidade pública de natureza epidémica.
De acordo com o artº 4º da Lei nº 81/2009, de 21 de Agosto, compete ao Concelho Nacional de Saúde Pública, a que V.Exa. preside, fundamentar proposta de declaração do estado de emergência por calamidade pública e, nos termos do artº 18º do mesmo diploma legal, “o Governo apresenta, após proposta do Conselho Nacional de Saúde Pública, baseada em relatório da Comissão Coordenadora de Emergência, ao Presidente da República, documento com vista à declaração do estado de emergência, por calamidade pública, nos termos da Constituição.”
Assim, ao abrigo do artigo 268º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 17º (Princípio da administração aberta) do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos dos artigos 5º e 13º, nº 1, al. c), da Lei nº 26/2016, de 28 de Agosto,
REQUER a passagem de certidões:
a) – de todas as propostas de declaração do estado de emergência por calamidade pública que tenham sido elaboradas pelo Conselho Nacional de Saúde Pública e apresentadas ao governo, ao abrigo dos já citados preceitos legais ; e
b) – das actas das reuniões do Conselho Nacional de Saúde Pública realizadas em 2020 e 2021.
Pede Deferimento
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